HCOLOR COMUNICACÃO VISUAL E GRAFICA LTDA CNPJ: 50.888.843/0001-44

Estes Termos e Condições regem a contratação dos serviços e produtos da HCOLOR, estabelecendo os direitos e deveres entre a empresa e o CLIENTE. Ao aprovar um orçamento, efetuar um pagamento ou realizar um pedido, o CLIENTE declara estar ciente e concordar integralmente com as cláusulas e condições descritas a seguir.

1. CRIAÇÃO DE ARTE, LAYOUT E APROVAÇÃO

1.1. Prazo de Desenvolvimento de Arte: O prazo padrão para desenvolvimento da arte/layout é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento, por parte da HCOLOR, de todas as informações, textos e arquivos necessários (briefing) fornecidos pelo CLIENTE.

1.2. Início do Prazo de Entrega/Instalação: O prazo final de entrega ou instalação do produto só começa a ser contabilizado após a aprovação formal da arte/layout pelo CLIENTE. Caso o desenvolvimento da arte leve mais de três dias úteis por motivos relacionados ao CLIENTE (demora na resposta, envio tardio de informações, etc.), o prazo de entrega será recontado a partir do dia da aprovação e um novo cronograma será gerado.

1.3. Limite de Alterações: Após a aprovação final da arte, serão permitidas apenas 02 (duas) alterações pontuais e emergenciais, devendo estas ser solicitadas no mesmo dia da aprovação. Alterações adicionais ou solicitadas após este período poderão ser recusadas ou sujeitas a custo extra e novo prazo de produção.

1.4. Arquivos Fornecidos pelo Cliente: A HCOLOR não se responsabiliza por erros de grafia, baixa resolução, problemas de colorimetria ou quaisquer falhas visuais presentes em arquivos fechados (prontos para produção) recebidos e aprovados pelo CLIENTE para a produção.

2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PRODUÇÃO

2.1. Início da Produção: A produção de qualquer pedido tem início estritamente após a confirmação do pagamento integral ou do sinal/entrada acordado no orçamento.

2.2. Atraso na Quitação: Em caso de atraso na quitação do saldo remanescente do pedido após a conclusão da produção e antes da entrega ou instalação, a HCOLOR se reserva o direito de reter a mercadoria e cobrar multa de 2% (dois por cento) mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em aberto.

2.3. Cancelamento por Inadimplência: Se o CLIENTE efetuar a entrada e não quitar o saldo na data combinada, a HCOLOR poderá considerar o contrato rescindido, sendo o valor da entrada retido para cobrir os custos de material e mão de obra já empregados (perda parcial) e prejuízos causados pela reserva de tempo.

3. INSTALAÇÃO E REQUISITOS TÉCNICOS

3.1. Condições Climáticas (Instalações Externas): Em instalações externas (fachadas, letreiros, etc.), as condições climáticas poderão interferir no prazo de entrega, pois não é possível fazer instalações com chuvas, temporais ou ventos fortes, visando a segurança e a qualidade do serviço. Nesses casos, o prazo será automaticamente prorrogado.

3.2. Instalação de Adesivação de Veículos: Os veículos devem estar limpos e higienizados no momento da aplicação. A presença de sujeira, cera ou defeitos na carroceria (ferrugem, bolhas, pintura descascando) pode afetar a qualidade e o sucesso da aplicação do adesivo, anulando a garantia de serviço.

3.3. Instalação de Luminosos e Elétrica: Para instalação de logotipos, letras caixa e outros produtos com iluminação, deve-se ter uma instalação elétrica básica (um ponto de energia de fácil acesso) no local de instalação. A HCOLOR não realiza serviços de extensão ou adequação de rede elétrica predial.

3.4. Acabamento Elétrico Padrão: Toda letra caixa, PVC expandido ou acrílico com iluminação contém fios para instalação. Por padrão, estes fios ficarão aparentes entre as letras para a conexão dos mesmos. Caso o CLIENTE queira uma instalação estética com eletrofita ou fios embutidos (acabamento oculto), será necessário a contratação e compra desses materiais e serviço à parte.

4. DURABILIDADE E PROTEÇÃO

4.1. Danos de Raios UV: Produtos que ficam expostos ao tempo (impressões, adesivos, placas, etc.) sofrem danos e desbotamento devido à ação dos raios UV (ultravioleta).

4.2. Aplicação de Verniz UV: É altamente recomendado a aplicação de Verniz UV ou Laminação para aumentar a vida útil e a durabilidade das cores dos produtos externos. Caso o produto seja produzido sem o acabamento UV, a HCOLOR não se responsabiliza por desbotamentos, danos ou desgastes causados pela exposição ao tempo.

5. GARANTIA, TRANSPORTE E ENTREGA

5.1. Prazo de Garantia: A HCOLOR oferece 90 (noventa) dias corridos de garantia a partir da data de entrega do pedido, para vícios no produto ou defeitos de fabricação. A garantia não cobre danos causados por mau uso, agentes externos ou falta de manutenção.

5.2. Responsabilidade por Transporte: A HCOLOR não se responsabiliza por atrasos ou extravios de transportadoras terceirizadas (Correios, etc.) após a coleta da mercadoria em nossa unidade.

5.3. Dados de Envio Incorretos: A HCOLOR não se responsabiliza por dados de entrega/envio informados incorretamente durante a compra. Custos adicionais de reenvio devido a erro de endereço serão de responsabilidade do CLIENTE.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Uso da Arte: A HCOLOR concede ao CLIENTE o direito de uso da arte final aprovada e produzida exclusivamente para os fins daquele pedido.

6.2. Arquivos Fonte: Os arquivos originais de criação (arquivos vetoriais abertos como .CDR, .AI, .EPS) continuam sendo propriedade intelectual da HCOLOR, representando o know-how da empresa.

6.3. Aquisição de Arquivo Fonte: Caso o CLIENTE deseje adquirir a propriedade e o direito de posse dos arquivos fonte editáveis, tal serviço deve ser solicitado e cotado separadamente, mediante a cobrança de uma taxa adicional de cessão de direitos.

7. FIDELIDADE CROMÁTICA E TOLERÂNCIA

7.1. Variação de Cor: O CLIENTE está ciente de que pode haver uma variação de tonalidade de até 10% (dez por cento) na cor final impressa em relação à visualização em monitores, celulares ou provas digitais não calibradas (RGB).

7.2. Cores Específicas: Para garantir cores específicas (padrão de logotipos), é imprescindível que o CLIENTE forneça o código da cor no padrão PANTONE ou CMYK no momento da aprovação. A HCOLOR não aceita reclamações referentes a variações de cor que não tenham sido definidas por código específico.

8. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

8.1. Itens Personalizados (Exceção ao CDC): A HCOLOR não realiza estornos ou aceita devolução para itens personalizados que, por sua natureza, não podem ser reutilizados ou revendidos (ex: placas, adesivos, letras caixa com a logomarca do cliente, dados específicos, etc.).

8.2. Amparo Legal: Esta exceção se baseia no entendimento jurisprudencial do Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde o direito de arrependimento (Art. 49) é mitigado para produtos feitos sob medida, protegendo a HCOLOR dos custos de produção irrecuperáveis, salvo se o produto apresentar um defeito de fabricação coberto pela garantia (cláusula 5.1).

9. DIVULGAÇÃO E PRIVACIDADE

9.1. Uso de Imagem para Portfólio: O CLIENTE, ao contratar os serviços, autoriza a HCOLOR a fotografar ou filmar os produtos finais instalados ou produzidos, podendo utilizar essas imagens em seu portfólio, website, redes sociais e materiais de divulgação e marketing. Caso haja restrição, o CLIENTE deve notificar a HCOLOR por escrito antes do início da produção.

9.2. Tratamento de Dados (LGPD): Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE (nome, endereço, CNPJ/CPF) serão utilizados exclusivamente para a finalidade de execução dos serviços contratados (emissão de nota fiscal, cobrança e entrega). A HCOLOR se compromete a proteger a privacidade desses dados, mantendo-os em sigilo e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).